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Atos gratuitos em cartórios

abril 27th, 2018 notícia por

 

Da mesma forma que os cartórios são autorizados a cobrar pelos serviços e os preços são estabelecidos por cada Tribunal de Justiça estadual (TJ), existem atos que devem ser disponibilizados de forma gratuita. Alguns dos atos gratuitos em cartórios são para toda a população, enquanto outros são destinados somente para os reconhecidamente pobres.

 

Cobrar por serviços que devem ser gratuitos pode fazer com que o cartório tenha que devolver o dinheiro ao cliente, seja multado ou processado pelo TJ. Por isso, esteja ciente de quais são os atos gratuitos que você tem direito:

 

Lista de atos gratuitos em cartórios

 

Atos gratuitos em cartórios: Registro Civil das Pessoas Naturais
• Registro de Nascimento (gratuidade universal).
• Registro de Óbito (gratuidade universal).
• 1ª via da Certidão de Nascimento (gratuidade universal).
• 1ª via da Certidão de Óbito (gratuidade universal).
• 2ª via de certidões (para os reconhecidamente pobres).
• Registro de Casamento (para os reconhecidamente pobres).
• 1ª via da Certidão de Casamento (para os reconhecidamente pobres).
• Certidões e Averbações oriundos da Defensoria Pública e mandados judiciais.

 

Atos gratuitos em cartórios: Registro de Imóveis
• Registro da regularização fundiária de interesse social.
• Abertura de matrículas para lotes regularizados de interesse social.
• Registro dos títulos aquisitivos de beneficiários de regularização fundiária.
• Averbações de indisponibilidade de bens decorrentes de ordens judiciais e
administrativas.
• Qualquer ato de registro praticado em favor dos respectivos Estados Federativos ou de
suas autarquias.
• Processamento da execução extrajudicial de dívidas com alienação fiduciária de imóvel
em garantia.
• Processamento da retificação administrativa de área.
• Atos decorrentes de títulos judiciais contemplados com justiça gratuita. (são todos
aqueles em que a pessoa por mera declaração se diz juridicamente pobre, sem
condições financeiras de arcar com o resultado do processo).

 

Atos gratuitos em cartórios: Tabelionato de Notas
• Procuração, substabelecimento ou revogação para fins previdenciários.

 

Atos gratuitos em cartórios: Protesto de Títulos
• Em Estados, como São Paulo, o protesto de títulos é gratuito para o credor (que recebeu o
calote) na apresentação do título a protesto, cabendo ao devedor, no ato de pagamento,
as despesas de emolumentos.
• Certidões de Dívida Ativa (União, Autarquias, Estados e Municípios).

 

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